Advogado para Interdição (Curatela): quando procurar ajuda jurídica?

Algumas pessoas, em razão de uma enfermidade, deficiência, comprometimento cognitivo ou outra condição, podem apresentar dificuldades para administrar seus bens, movimentar contas bancárias, assinar contratos ou tomar determinadas decisões patrimoniais.

Quando a família percebe que essa pessoa necessita de proteção e representação jurídica, pode ser necessário procurar um Advogado para Interdição (Curatela).

A curatela é uma medida judicial de proteção. Ela permite que o juiz nomeie uma pessoa responsável por auxiliar ou representar alguém que não consegue exercer sozinho determinados atos da vida civil.

Entretanto, a curatela não deve ser tratada como uma retirada automática de todos os direitos da pessoa. A legislação atual determina que a medida seja proporcional às necessidades do caso e preserve o maior grau possível de autonomia.

Para receber orientação individualizada, conheça o trabalho da Dra. Fabiana Longhi Vieira Franz, advogada com atuação em Direito de Família.

O que é interdição?

A interdição é o processo judicial utilizado para avaliar se uma pessoa necessita de curatela.

Durante o processo, são analisadas as condições da pessoa, suas necessidades, sua capacidade de expressar vontade e os atos para os quais ela eventualmente precisa de representação ou assistência.

O processo pode envolver:

• Apresentação de documentos;
• Relatórios e laudos médicos;
• Entrevista da pessoa que poderá ser submetida à curatela;
• Participação do Ministério Público;
• Avaliação técnica ou perícia;
• Manifestação dos familiares;
• Definição dos limites da curatela;
• Nomeação do curador.

Ao final, caso reconheça a necessidade da medida, o juiz indica quem exercerá a curatela e estabelece seus limites.

O Código de Processo Civil determina que a curatela seja atribuída a quem estiver em melhores condições de atender aos interesses da pessoa protegida.

O que é curatela?

Curatela é o encargo atribuído judicialmente a uma pessoa, chamada de curador, para proteger e representar alguém em determinados atos.

O Superior Tribunal de Justiça define a curatela como uma medida destinada à proteção da pessoa que, de maneira transitória ou permanente, não consegue expressar sua vontade e administrar seus bens.

Na prática, o curador pode ser autorizado a realizar atos como:

• Movimentar contas bancárias;
• Pagar despesas;
• Administrar rendimentos;
• Receber benefícios;
• Representar a pessoa perante instituições;
• Assinar determinados contratos;
• Administrar imóveis;
• Organizar documentos;
• Prestar contas sobre a utilização dos recursos.

Os poderes do curador dependem da decisão judicial. Portanto, ele não possui liberdade absoluta para tomar qualquer decisão em nome da pessoa curatelada.

Interdição e curatela são a mesma coisa?

Os termos estão relacionados, mas não significam exatamente a mesma coisa.

A interdição é o processo judicial no qual se discute a necessidade de proteção.

A curatela é a medida definida pelo juiz ao final ou durante esse processo, indicando o responsável e os limites da representação.

Na prática, muitas pessoas procuram um advogado utilizando expressões como:

• Processo de interdição;
• Pedido de curatela;
• Interdição de pessoa idosa;
• Curatela de familiar;
• Curatela provisória;
• Advogado para interditar uma pessoa.

O advogado analisará a situação e indicará o procedimento juridicamente adequado.

Quando pode ser necessário pedir a curatela?

A simples existência de uma doença ou deficiência não significa que a pessoa precise ser submetida à curatela.

É necessário verificar se a condição realmente compromete sua capacidade de praticar determinados atos de natureza patrimonial ou negocial.

O pedido pode ser considerado em situações que envolvam:

• Doença de Alzheimer;
• Outras formas de demência;
• Comprometimento cognitivo grave;
• Sequelas de acidente vascular cerebral;
• Traumatismo craniano;
• Estado de coma;
• Doença neurológica incapacitante;
• Deficiência intelectual com necessidade de representação;
• Transtorno que impeça a expressão da vontade;
• Dependência química em situações específicas;
• Incapacidade temporária para administrar o patrimônio;
• Dificuldade grave para compreender contratos e operações financeiras.

Cada caso precisa ser avaliado com cuidado. O diagnóstico médico, isoladamente, não determina automaticamente a curatela.

A análise deve considerar o que a pessoa consegue fazer sozinha, em quais atividades precisa de apoio e quais riscos existem para sua segurança ou patrimônio.

Pessoa idosa precisa ser interditada?

A idade avançada, por si só, não justifica a interdição.

Uma pessoa idosa pode continuar plenamente capaz de administrar sua vida, seus bens e suas decisões, mesmo que necessite de ajuda em algumas tarefas cotidianas.

A curatela pode ser necessária quando existe uma condição que compromete efetivamente a capacidade de expressar vontade ou administrar determinados interesses.

Em casos envolvendo idosos, podem ser analisados sinais como:

• Esquecimentos graves;
• Perda frequente de documentos e dinheiro;
• Incapacidade de reconhecer despesas;
• Contratação de empréstimos sem compreensão;
• Exposição a golpes;
• Dificuldade para movimentar benefícios;
• Confusão sobre patrimônio;
• Impossibilidade de assinar documentos;
• Diagnóstico de demência;
• Vulnerabilidade financeira.

O Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure pessoa com 60 anos ou mais.

A pessoa com deficiência deve ser automaticamente interditada?

Não.

A Lei Brasileira de Inclusão reconhece a capacidade legal da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.

A curatela deve ser adotada apenas quando necessária e de maneira proporcional às circunstâncias do caso. A participação da própria pessoa deve ser preservada no maior grau possível.

A deficiência física, por exemplo, não significa falta de capacidade para administrar bens ou tomar decisões.

Mesmo quando há deficiência intelectual ou psicossocial, deve-se avaliar individualmente:

• A capacidade de comunicação;
• O grau de compreensão;
• As atividades realizadas com autonomia;
• A necessidade de apoio;
• Os riscos existentes;
• A possibilidade de medidas menos restritivas.

O objetivo da curatela é proteger, e não excluir a pessoa da vida civil.

Quais são os limites da curatela?

Os limites são definidos pelo juiz conforme as necessidades apresentadas no processo.

A sentença deve indicar quais atos exigem representação ou assistência.

A curatela pode envolver, por exemplo:

• Movimentação de contas;
• Administração de benefícios;
• Compra e venda de bens;
• Contratação de serviços;
• Administração de imóveis;
• Assinatura de contratos;
• Representação em processos;
• Gestão de rendimentos.

O Conselho Nacional de Justiça explica que a decisão judicial deve estabelecer os limites da curatela de acordo com as condições e necessidades da pessoa.

A medida não deve ser mais ampla do que o necessário.

Direitos existenciais, como identidade, privacidade, participação social, escolhas pessoais e vida familiar, devem ser preservados sempre que possível.

O que é curatela provisória?

Em algumas situações, a família não pode aguardar a conclusão completa do processo.

Pode existir necessidade urgente de:

• Receber benefício previdenciário;
• Movimentar valores para pagar tratamento;
• Autorizar a administração de despesas;
• Representar a pessoa perante banco;
• Evitar perda de patrimônio;
• Resolver uma internação ou questão administrativa;
• Suspender operações financeiras suspeitas;
• Pagar cuidadores ou instituições.

Nesses casos, o advogado pode avaliar a possibilidade de solicitar uma curatela provisória.

A medida é analisada pelo juiz com base na urgência, nos documentos apresentados e nos riscos envolvidos.

A concessão não é automática nem pode ser garantida antecipadamente.

Quem pode pedir a interdição?

O Código de Processo Civil prevê quem possui legitimidade para apresentar o pedido.

Dependendo da situação, a ação pode ser proposta por:

• Cônjuge;
• Companheiro;
• Parentes;
• Tutor;
• Representante da instituição em que a pessoa esteja abrigada;
• Ministério Público, nas hipóteses legais;
• Pela própria pessoa, em situações admitidas pelo ordenamento.

O advogado verificará quem deve participar do processo e quais documentos serão necessários para demonstrar o vínculo familiar ou jurídico.

Quem pode ser nomeado curador?

O juiz procura nomear a pessoa que melhor possa proteger os interesses do curatelado.

Podem ser considerados:

• Cônjuge ou companheiro;
• Filhos;
• Pais;
• Irmãos;
• Outros parentes;
• Pessoa de confiança;
• Curador profissional, em situações específicas.

A proximidade familiar é importante, mas não é o único critério.

Também podem ser avaliados:

• Relação com a pessoa protegida;
• Disponibilidade;
• Ausência de conflito de interesses;
• Capacidade para administrar os bens;
• Histórico familiar;
• Conduta do candidato;
• Vontade manifestada pela pessoa;
• Condições para prestar contas.

O juiz pode estabelecer curatela compartilhada entre mais de uma pessoa quando essa solução atender melhor aos interesses do curatelado. Essa possibilidade está prevista no Código Civil.

O que é curatela compartilhada?

A curatela compartilhada ocorre quando duas ou mais pessoas são nomeadas para exercer conjuntamente a função.

Ela pode ser útil quando:

• Dois filhos dividem os cuidados dos pais;
• Um familiar administra as finanças e outro acompanha questões práticas;
• Existe patrimônio complexo;
• A divisão de responsabilidades beneficia a pessoa protegida;
• A família deseja maior transparência.

A decisão dependerá das circunstâncias e do entendimento do juiz.

A existência de vários familiares não significa que a curatela compartilhada será obrigatoriamente concedida.

Quais documentos são necessários?

Os documentos variam conforme o caso, mas normalmente podem ser solicitados:

• Documentos pessoais da pessoa que precisa de proteção;
• Documentos de quem apresentará o pedido;
• Certidões que comprovem o parentesco;
• Comprovante de residência;
• Relatórios médicos;
• Laudos;
• Receitas e exames;
• Histórico de internações;
• Comprovantes de benefícios;
• Extratos financeiros;
• Documentos de imóveis;
• Informações sobre despesas;
• Declarações de familiares;
• Comprovantes da urgência;
• Procuração para o advogado.

O relatório médico deve ser detalhado e, sempre que possível, informar:

• Diagnóstico;
• Evolução da condição;
• Limitações existentes;
• Capacidade de comunicação;
• Capacidade de compreensão;
• Possibilidade de administrar dinheiro;
• Prognóstico;
• Necessidade de auxílio ou representação.

Um relatório genérico pode não ser suficiente para demonstrar quais limites seriam adequados.

Como funciona o processo de interdição?

O procedimento pode passar pelas seguintes etapas:

1. Consulta com o advogado

O advogado conversa com a família, analisa a necessidade da medida e verifica se existe alternativa menos restritiva.

2. Organização dos documentos

São reunidos documentos pessoais, médicos, patrimoniais e financeiros.

3. Protocolo da ação

O pedido é apresentado ao Judiciário com a descrição da situação, os documentos e a indicação da pessoa que poderá exercer a curatela.

4. Análise de eventual urgência

Caso exista risco imediato, pode ser solicitada curatela provisória.

5. Entrevista da pessoa

A pessoa que poderá ser submetida à curatela deve ser ouvida pelo juiz, respeitando suas condições de comunicação.

6. Participação do Ministério Público

O Ministério Público acompanha o processo para proteger os interesses da pessoa envolvida.

7. Avaliação técnica

Pode ser determinada perícia médica, avaliação biopsicossocial ou outro tipo de exame.

8. Manifestação de familiares

Dependendo do caso, familiares poderão ser chamados ou apresentar informações.

9. Sentença

O juiz decide se a curatela é necessária, nomeia o curador e define seus poderes e limites.

10. Termo de compromisso

O curador assume formalmente suas responsabilidades e passa a exercer os atos autorizados.

A pessoa será ouvida no processo?

Sim.

A pessoa deve participar do processo no maior grau possível.

A entrevista ajuda o juiz a compreender:

• Como ela se comunica;
• Quais decisões consegue tomar;
• Quais são suas preferências;
• Quem são as pessoas de sua confiança;
• Quais atividades realiza sozinha;
• Em quais situações precisa de ajuda.

A curatela contemporânea deve respeitar a dignidade, as escolhas e a autonomia da pessoa, evitando restrições desnecessárias.

É necessária perícia médica?

A avaliação técnica é comum nos processos de interdição.

O juiz pode determinar perícia para compreender as condições da pessoa e definir se a curatela é necessária.

A análise não deve se limitar ao nome da doença. O objetivo é verificar de que maneira a condição interfere na prática dos atos da vida civil.

O laudo pode avaliar:

• Capacidade de compreensão;
• Capacidade de expressar vontade;
• Orientação no tempo e espaço;
• Memória;
• Julgamento;
• Comunicação;
• Possibilidade de administrar patrimônio;
• Necessidade de apoio.

Além da perícia, relatórios dos médicos que já acompanham o paciente podem contribuir para a análise.

O curador pode vender os bens da pessoa?

O curador não pode dispor livremente do patrimônio.

Determinados atos, como a venda de imóveis ou outras operações relevantes, podem depender de autorização judicial.

O curador deve demonstrar que a medida atende aos interesses da pessoa protegida.

Por exemplo, a venda de um bem pode ser solicitada para:

• Pagar tratamento;
• Financiar cuidadores;
• Quitar dívidas;
• Custear moradia adequada;
• Evitar deterioração;
• Organizar o patrimônio.

A conveniência do curador não deve prevalecer sobre as necessidades do curatelado.

O curador precisa prestar contas?

O juiz pode determinar a prestação de contas sobre a administração do patrimônio.

Por isso, o curador deve manter uma organização cuidadosa, incluindo:

• Extratos bancários;
• Notas fiscais;
• Recibos;
• Comprovantes de despesas;
• Contratos;
• Pagamentos de cuidadores;
• Gastos médicos;
• Despesas com moradia;
• Rendimentos;
• Movimentações patrimoniais.

Os recursos da pessoa curatelada devem ser utilizados em seu próprio benefício.

O STJ destaca que a proteção patrimonial e a prestação de contas estão entre os temas centrais relacionados aos deveres do curador.

A curatela é definitiva?

A curatela pode ser revista quando houver mudança nas condições da pessoa.

Se ela recuperar sua capacidade para praticar determinados atos, pode ser solicitado o levantamento total ou parcial da medida.

Também é possível discutir:

• Substituição do curador;
• Ampliação dos poderes;
• Redução dos limites;
• Curatela compartilhada;
• Encerramento da curatela;
• Prestação de contas;
• Afastamento por administração inadequada.

A curatela deve permanecer somente enquanto for necessária.

Qual é a diferença entre curatela e procuração?

A procuração é concedida voluntariamente por uma pessoa que possui capacidade para compreender o documento e manifestar sua vontade.

Já a curatela é determinada judicialmente quando existe necessidade de proteção e representação.

A procuração pode ser utilizada para autorizar alguém a:

• Movimentar contas;
• Assinar documentos;
• Representar perante órgãos;
• Administrar imóveis;
• Resolver questões específicas.

Porém, se a pessoa já não compreende o conteúdo ou as consequências do documento, a validade de uma nova procuração pode ser questionada.

Nessas situações, a via judicial pode ser necessária.

O que é tomada de decisão apoiada?

A tomada de decisão apoiada é uma alternativa destinada a pessoas que mantêm capacidade de decisão, mas desejam apoio para compreender e avaliar determinados atos.

Nessa medida, a própria pessoa escolhe apoiadores de sua confiança.

Ela pode ser adequada quando a pessoa:

• Consegue manifestar sua vontade;
• Compreende as decisões;
• Deseja auxílio;
• Não necessita de representação ampla;
• Precisa de suporte para negócios específicos.

O CNJ destaca que a tomada de decisão apoiada deve ser considerada juntamente com outras medidas voltadas à preservação da autonomia da pessoa com deficiência.

Um advogado pode analisar se a tomada de decisão apoiada ou a curatela é a solução mais adequada.

Por que contratar um Advogado para Interdição (Curatela)?

O processo envolve questões familiares, médicas e patrimoniais.

O advogado pode ajudar a:

• Avaliar a necessidade da curatela;
• Identificar alternativas;
• Orientar os familiares;
• Reunir documentos;
• Solicitar relatórios adequados;
• Preparar a ação;
• Pedir curatela provisória;
• Acompanhar a perícia;
• Participar das audiências;
• Definir os limites necessários;
• Orientar o curador;
• Solicitar autorização para atos patrimoniais;
• Resolver conflitos familiares;
• Pedir revisão ou levantamento da curatela.

Uma ação mal instruída pode gerar demora, exigência de novos documentos ou uma decisão que não corresponda às necessidades reais da família.

Dra. Fabiana Longhi: orientação em interdição e curatela

A Dra. Fabiana Longhi Vieira Franz atua em Direito de Família, área que abrange questões relacionadas à proteção familiar, divórcio, guarda, alimentos, sucessões e curatela.

O site do escritório publica conteúdos e orientações sobre Direito de Família e sobre direitos da pessoa idosa, demonstrando atuação em temas familiares e de proteção jurídica.

Ao procurar a Dra. Fabiana, a família poderá apresentar a situação, esclarecer dúvidas e compreender:

• Se a curatela é realmente necessária;
• Quem pode apresentar o pedido;
• Quem poderá ser nomeado curador;
• Quais documentos precisam ser reunidos;
• Se existe necessidade de medida urgente;
• Quais responsabilidades o curador assumirá;
• Quais limites podem ser solicitados;
• Como preservar a dignidade da pessoa.

A orientação deve considerar não apenas o patrimônio, mas também a história, os vínculos e as necessidades individuais de quem será protegido.

Procure orientação jurídica para proteger seu familiar

Solicitar a curatela de alguém é uma decisão importante.

A medida deve ser utilizada com responsabilidade, respeitando a autonomia da pessoa e restringindo somente os atos em que a proteção for realmente necessária.

Caso sua família enfrente dificuldades para administrar benefícios, contas, bens ou documentos de uma pessoa que não consegue expressar plenamente sua vontade, procure um Advogado para Interdição.

A Dra. Fabiana Longhi Vieira Franz poderá analisar o caso e orientar sobre o caminho juridicamente mais adequado.

Proteger um familiar também significa respeitar sua história, sua dignidade e o máximo possível de sua autonomia.

Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui uma consulta jurídica individualizada.